HC 1087047 - DECISAO

HC 1087047 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/3/2026, e não se pode utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de ausência de inauguração da competência desta Corte; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante na abordagem e nas buscas, sendo justificadas por fundamentos concretos que configuraram fundada suspeita, e o paciente em juízo confirmou a autorização para ingresso dos policiais na residência.

Parties
Paciente: THIAGO ADDAD DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0008015-72.2024.8.16.0170)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Licitude Das Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Revisão Criminal, Perfilamento Estético
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Abordagem Policial Licitude Das Provas Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

THIAGO ADDAD DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0008015-72.2024.8.16.0170)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível habeas corpus para impugnar acórdão condenatório com trânsito em julgado (substituindo revisão criminal)
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca pessoal sem mandado baseada em fundada suspeita
  3. 3 Validade da autorização para ingresso domiciliar e voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/3/2026, e não se pode utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de ausência de inauguração da competência desta Corte; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante na abordagem e nas buscas, sendo justificadas por fundamentos concretos que configuraram fundada suspeita, e o paciente em juízo confirmou a autorização para ingresso dos policiais na residência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.