HC 1091940 - DECISAO

Por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para justificar a busca pessoal, a apreensão das drogas e todas as provas dela derivadas são ilícitas; portanto, concedeu-se a ordem e procedeu-se à absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Parties: Paciente: SERGIO FRANCISCO MATEUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome: Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e absolvê-se o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics: Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SERGIO FRANCISCO MATEUS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
2 Requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
3 Admissibilidade de provas derivadas de busca ilícita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e absolvê-se o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente e de todas as que dela decorreram
Absolver o paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP