HC 829891 - DECISAO

HC 829891 - DECISAO

A busca pessoal/veicular não foi considerada ilícita pois ocorreu no contexto de combate à criminalidade em região de fronteira, com anuência do paciente e diante da localização de grande quantidade de aparelhos; na fase inquisitorial o habeas corpus é medida inadequada para trancar o inquérito, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE GARCIA DA PONTE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Fiança, Descaminho, Abordagem Policial, Região De Fronteira
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Parties

IGOR FELIPE GARCIA DA PONTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista (art. 244 do CPP)
  3. 3 Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal/veicular não foi considerada ilícita pois ocorreu no contexto de combate à criminalidade em região de fronteira, com anuência do paciente e diante da localização de grande quantidade de aparelhos; na fase inquisitorial o habeas corpus é medida inadequada para trancar o inquérito, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.