HC 836605 - ACORDAO

HC 836605 - ACORDAO

A abordagem inicial foi desprovida de fundadas razões, limitando‑se a meras impressões de nervosismo; por isso a busca pessoal foi ilícita e, em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada, os atos subsequentes, inclusive a busca domiciliar e as provas dela decorrentes, devem ser reconhecidos como ilícitos, mantendo‑se a decisão que concedeu a ordem de ofício; o agravo regimental do Ministério Público é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Turma; Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Turma; Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar por contaminação pelos atos anteriores (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Condições de validade da entrada em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

A abordagem inicial foi desprovida de fundadas razões, limitando‑se a meras impressões de nervosismo; por isso a busca pessoal foi ilícita e, em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada, os atos subsequentes, inclusive a busca domiciliar e as provas dela decorrentes, devem ser reconhecidos como ilícitos, mantendo‑se a decisão que concedeu a ordem de ofício; o agravo regimental do Ministério Público é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manutenção da decisão que, de ofício, reconheceu a ilicitude da busca pessoal e dos atos subsequentes, em especial da busca domiciliar, com consequente reconhecimento da nulidade das provas derivadas