HC 871127 - DECISAO

HC 871127 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada sem a necessária fundada suspeita demonstrada por elementos concretos e referidos à posse de corpo de delito, pois baseou-se exclusivamente em informações do serviço de inteligência/denúncias anônimas não demonstradas nos autos; diante da violação do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, as provas obtidas e as derivadas da busca são ilícitas, devendo ser anuladas, sendo os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: JEAN CIRILO RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.201156-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Nulidade De Prova

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Parties

JEAN CIRILO RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.201156-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do CPP e necessidade de referibilidade probatória da busca pessoal
  3. 3 Admissibilidade de informações de serviço de inteligência e denúncias anônimas como fundamento de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada sem a necessária fundada suspeita demonstrada por elementos concretos e referidos à posse de corpo de delito, pois baseou-se exclusivamente em informações do serviço de inteligência/denúncias anônimas não demonstradas nos autos; diante da violação do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, as provas obtidas e as derivadas da busca são ilícitas, devendo ser anuladas, sendo os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja proferido novo julgamento.