HC 866182 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, no caso concreto, houve fundada suspeita que legitimava a busca pessoal (reação de fuga do paciente ao avistar a viatura, entrada em beco, salto de muro e descarte da droga), e a alteração jurisprudencial invocada não poderia ser aplicada retroativamente para justificar a revisão criminal, mantendo-se válidas as provas produzidas.
- Parties
- Paciente: ADAILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Retroatividade Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ADAILSON DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
- 2 Aplicação retroativa de jurisprudência benéfica em revisão criminal
- 3 Admissibilidade das provas decorrentes de revista pessoal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, no caso concreto, houve fundada suspeita que legitimava a busca pessoal (reação de fuga do paciente ao avistar a viatura, entrada em beco, salto de muro e descarte da droga), e a alteração jurisprudencial invocada não poderia ser aplicada retroativamente para justificar a revisão criminal, mantendo-se válidas as provas produzidas.
Court Disposition
Denego a ordem de habeas corpus.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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