HC 879585 - DECISAO

HC 879585 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada legítima neste caso porque os policiais atuaram com base em informação de populares indicando mulher com casaco vermelho vendendo drogas, encontraram a ré que fugiu ao avistar a guarnição e lançou um estojo que depois revelou entorpecentes, circunstâncias que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; contudo, as provas nos autos não foram suficientes para demonstrar a finalidade de tráfico exigida pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o habeas corpus foi denegado quanto à nulidade da busca, mas houve concessão oficiosa para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: TAIS IBAIRROS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5013079-72.2023.8.21.0008); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação Flagrante

Case Brief

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Parties

TAIS IBAIRROS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5013079-72.2023.8.21.0008)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em revista sem fundada suspeita
  3. 3 Suficiência probatória para caracterização do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) versus posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima neste caso porque os policiais atuaram com base em informação de populares indicando mulher com casaco vermelho vendendo drogas, encontraram a ré que fugiu ao avistar a guarnição e lançou um estojo que depois revelou entorpecentes, circunstâncias que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; contudo, as provas nos autos não foram suficientes para demonstrar a finalidade de tráfico exigida pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o habeas corpus foi denegado quanto à nulidade da busca, mas houve concessão oficiosa para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Denego o presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.