HC 845464 - DECISAO

HC 845464 - DECISAO

Verificado que a abordagem inicial decorreu apenas de denúncia anônima não verificada e do suposto nervosismo do paciente, sem fundadas razões, reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, declarou-se a ilicitude dos atos subsequentes, especialmente da busca domiciliar, e reestabeleceu-se a sentença absolutória ao reconhecerem-se nulas as provas obtidas.

Parties
Paciente: JULIO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000656-05.2020.8.12.0047/50000); Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Porém, concedo a ordem de ofício para reestabelecer a sentença, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal e de todos os atos subsequentes, em especial da busca domiciliar.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000656-05.2020.8.12.0047/50000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de busca ilícita (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificado que a abordagem inicial decorreu apenas de denúncia anônima não verificada e do suposto nervosismo do paciente, sem fundadas razões, reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, declarou-se a ilicitude dos atos subsequentes, especialmente da busca domiciliar, e reestabeleceu-se a sentença absolutória ao reconhecerem-se nulas as provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do writ. Porém, concedo a ordem de ofício para reestabelecer a sentença, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal e de todos os atos subsequentes, em especial da busca domiciliar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para reestabelecer a sentença e reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e de todos os atos subsequentes, especialmente da busca domiciliar