REsp 2105555 - ACORDAO

Ausentes diligências ou investigações prévias e sem presentes fundadas razões para a busca domiciliar, a entrada no domicílio foi ilegítima e as provas obtidas mediante sua violação são ilícitas; por esse motivo, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a nulidade das provas e determinou o trancamento da ação penal n. 5267526-36.2021.8.09.0006.

Parties: Recorrente: Murilo Henrique Ferreira; Recorrido: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Stj, Decisão De Mérito
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Flagrante

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Case Brief

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Parties

Murilo Henrique Ferreira

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Stj, Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Validar busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado judicial quando ausentes fundadas razões
2 Ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
3 Necessidade de fundada suspeita para buscas pessoais previstas no CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Restabelecer a sentença que reconheceu a nulidade das provas produzidas
Determinar o trancamento da Ação Penal n. 5267526-36.2021.8.09.0006, 2ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO