HC 884729 - DECISAO

HC 884729 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado quanto ao argumento de nulidade da busca porque o Tribunal de origem considerou a revista justificada pela fuga do paciente em local conhecido por tráfico; porém, embora a prova da apreensão tenha sido considerada lícita, o acervo probatório mostrou-se insuficiente para comprovar a finalidade de mercância exigida pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se, em atenção ao princípio in dubio pro reo e ao ônus da prova do Ministério Público, a desclassificação de ofício da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: DANIEL SILVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado; concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANIEL SILVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Suficiência da prova para tipificação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) versus posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado quanto ao argumento de nulidade da busca porque o Tribunal de origem considerou a revista justificada pela fuga do paciente em local conhecido por tráfico; porém, embora a prova da apreensão tenha sido considerada lícita, o acervo probatório mostrou-se insuficiente para comprovar a finalidade de mercância exigida pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se, em atenção ao princípio in dubio pro reo e ao ônus da prova do Ministério Público, a desclassificação de ofício da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem para desclassificar a conduta imputada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.