AREsp 2519437 - DECISAO

AREsp 2519437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita objetivamente demonstrada (saída de terreno em local conhecido por tráfico e ocultação de algo ao avistar a guarnição), havendo, além da abordagem legal, a localização de porções de droga e confissão que corroboram a regularidade da diligência; ademais, parte do pedido (abranjamento do regime) não indicou norma federal violada, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: GABRIELLY CRISTINA GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Provas Fundada Suspeita

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Parties

GABRIELLY CRISTINA GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Ilicitude ou legalidade da busca pessoal feita sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Valoração da fundada suspeita e consequências da eventual ilicitude da busca sobre as provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita objetivamente demonstrada (saída de terreno em local conhecido por tráfico e ocultação de algo ao avistar a guarnição), havendo, além da abordagem legal, a localização de porções de droga e confissão que corroboram a regularidade da diligência; ademais, parte do pedido (abranjamento do regime) não indicou norma federal violada, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.