AREsp 2464685 - DECISAO

AREsp 2464685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia anônima era especificada e foi corroborada por elementos fáticos (descrição do veículo e fuga em alta velocidade seguida de tentativa de evadir-se a pé), o que configurou fundada suspeita para a busca pessoal; ademais, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 Presença de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia anônima era especificada e foi corroborada por elementos fáticos (descrição do veículo e fuga em alta velocidade seguida de tentativa de evadir-se a pé), o que configurou fundada suspeita para a busca pessoal; ademais, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.