HC 864642 - DECISAO

HC 864642 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi considerada ilícita: realizada apenas em decorrência da fuga ao avistar policiais, sem demonstração dos critérios objetivos exigidos pelo art. 244 do CPP, razão pela qual a denúncia foi rejeitada e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEXANDER COSTA ALECRIM; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; denúncia rejeitada; restabelecida a decisão de fls. 121-126 do processo de origem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Denúncia, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
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Parties

ALEXANDER COSTA ALECRIM

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para busca pessoal
  3. 3 Rejeição da denúncia em razão de ilicitude da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi considerada ilícita: realizada apenas em decorrência da fuga ao avistar policiais, sem demonstração dos critérios objetivos exigidos pelo art. 244 do CPP, razão pela qual a denúncia foi rejeitada e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; denúncia rejeitada; restabelecida a decisão de fls. 121-126 do processo de origem.

Orders

  • Concedo o habeas corpus a ALEXANDER COSTA ALECRIM para rejeitar a denúncia, restabelecendo-se a decisão de fls. 121-126 (Processo n. 0185209-30.2023.8.13.0024 - 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte).
  • Comunique-se.