HC 871671 - DECISAO

HC 871671 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal realizada por guardas municipais ocorreu sem demonstrada pertinência com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais e não se tratava de flagrante visível; assim a atuação foi indevida, as provas por ela obtidas são ilícitas e todas as delas decorrentes devem ser desconsideradas, ensejando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Exclusão De Provas
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Parties

LUAN FERREIRA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Limites da atuação das guardas municipais no Sistema Único de Segurança Pública
  3. 3 Aplicação do art. 244 e art. 301 do CPP sobre fundada suspeita e flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal realizada por guardas municipais ocorreu sem demonstrada pertinência com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais e não se tratava de flagrante visível; assim a atuação foi indevida, as provas por ela obtidas são ilícitas e todas as delas decorrentes devem ser desconsideradas, ensejando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  • Declaração de nulidade de todas as provas dele decorrentes