REsp 2104852 - DECISAO

REsp 2104852 - DECISAO

Verificada atuação excedente dos guardas municipais em abordagem e busca pessoal sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais e sem observância dos requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita aferida por agente competente), reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas dela decorrentes, tornando-as nulas e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: THIAGO APARECIDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Atuação De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Busca Pessoal Ilicitude De Provas Atuação De Guardas Municipais Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal (fundada suspeita e finalidade probatória)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal e suas derivadas

Ratio Decidendi

Verificada atuação excedente dos guardas municipais em abordagem e busca pessoal sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais e sem observância dos requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita aferida por agente competente), reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas dela decorrentes, tornando-as nulas e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anulação das provas decorrentes da busca pessoal ilegal e de suas derivadas
  • Retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento