HC 905536 - DECISAO

HC 905536 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão registrou fatos concretos (os guardas perceberam volume na cintura, apreenderam arma e celular roubado) que autorizam a prisão em flagrante e afastam a ilegalidade alegada, além de haver entendimento de que qualquer pessoa, nos termos do art. 301 do CPP, pode efetuar prisão em flagrante; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação n. 202400309250)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denego a ordem, liminarmente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 301 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Ilicitude De Provas Art. 244 Do CPP Art. 301 Do CPP

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Parties

FELIPE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação n. 202400309250)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Presença de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Validade da prisão em flagrante praticada por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão registrou fatos concretos (os guardas perceberam volume na cintura, apreenderam arma e celular roubado) que autorizam a prisão em flagrante e afastam a ilegalidade alegada, além de haver entendimento de que qualquer pessoa, nos termos do art. 301 do CPP, pode efetuar prisão em flagrante; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Denego a ordem, liminarmente.

Orders

  • Denegar a ordem (liminarmente)
  • Publique-se.