HC 855227 - DECISAO

HC 855227 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a busca pessoal foi considerada lícita à luz do art. 244 do CPP: havia fundada suspeita justificadora da revista (comportamento extremamente nervoso do paciente durante fiscalização rodoviária e posse de sacola suspeita) e a via do habeas corpus não é apropriada para reavaliar o conjunto probatório, de modo que não se reconheceu nulidade cuja declaração traria a absolvição ou o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ELTON CARLOS LEAL SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Impetrante: Defesa; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Prova Ilícita

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Parties

ELTON CARLOS LEAL SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas em busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a busca pessoal foi considerada lícita à luz do art. 244 do CPP: havia fundada suspeita justificadora da revista (comportamento extremamente nervoso do paciente durante fiscalização rodoviária e posse de sacola suspeita) e a via do habeas corpus não é apropriada para reavaliar o conjunto probatório, de modo que não se reconheceu nulidade cuja declaração traria a absolvição ou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.