HC 880115 - ACORDAO

HC 880115 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, verificou‑se existência de indícios de autoria e materialidade (apreensão de 42,5g de crack, tentativa de engolir e drogas encontradas escondidas), não havendo prova pré‑constituída de nulidade da busca pessoal; além disso, o trancamento da ação penal é excepcional e não cabível nesta via estreita sem exame aprofundado na instância ordinária.

Parties
Agravante: ANDERSON FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Probatória, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Probatória Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Entorpecentes

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Parties

ANDERSON FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado e requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal considerada ilegal e suas consequências

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, verificou‑se existência de indícios de autoria e materialidade (apreensão de 42,5g de crack, tentativa de engolir e drogas encontradas escondidas), não havendo prova pré‑constituída de nulidade da busca pessoal; além disso, o trancamento da ação penal é excepcional e não cabível nesta via estreita sem exame aprofundado na instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus