HC 881812 - ACORDAO

HC 881812 - ACORDAO

Havendo informações prévias sobre a atividade de tráfico do agravante, monitoramento policial que o acompanhou e observação de duas transações com aparência de clandestinidade, além de tentativa de fuga com abalroamento da viatura, configuraram fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP, justificando a busca pessoal e veicular e afastando a alegada nulidade; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ; Relator/decisão Impugnada: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão denegatória da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ

Agravante

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova decorrente de busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência de fundada suspeita para justificar abordagem e revista

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias sobre a atividade de tráfico do agravante, monitoramento policial que o acompanhou e observação de duas transações com aparência de clandestinidade, além de tentativa de fuga com abalroamento da viatura, configuraram fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP, justificando a busca pessoal e veicular e afastando a alegada nulidade; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão denegatória da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus