REsp 2101494 - ACORDAO

REsp 2101494 - ACORDAO

Diante do confronto de versões e da ausência de outras provas que corroborem a narrativa policial, bem como da inexistência de investigação prévia ou campana que justificasse a configuração do flagrante, não restaram demonstradas fundadas razões para a busca pessoal e a entrada no imóvel; assim as provas foram consideradas ilícitas e manteve-se a absolutória do agravado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Lucas Fernandes Feltrin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que reconheceu nulidade das provas e da absolvição do agravado
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Lucas Fernandes Feltrin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após eventual violação de domicílio

Ratio Decidendi

Diante do confronto de versões e da ausência de outras provas que corroborem a narrativa policial, bem como da inexistência de investigação prévia ou campana que justificasse a configuração do flagrante, não restaram demonstradas fundadas razões para a busca pessoal e a entrada no imóvel; assim as provas foram consideradas ilícitas e manteve-se a absolutória do agravado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que reconheceu nulidade das provas e da absolvição do agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição e a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e delas derivadas