AREsp 2409083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as teses articuladas pelo recorrente (violação dos arts. 244 e 240, §2º, do CPP) padecem de deficiência de fundamentação e, em qualquer hipótese, exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, reafirmou-se a proteção à inviolabilidade do advogado, vedando busca pessoal em advogado no exercício da profissão sem mandado judicial específico e sem observância das formalidades legais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: João Manoel Armôa Júnior; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Inviolabilidade Do Advogado
Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca E Apreensão Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ Inviolabilidade Do Advogado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

João Manoel Armôa Júnior

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de busca pessoal sem mandado e hipóteses legais (art. 244 do CPP)
  2. 2 Configuração de fundada suspeita para busca pessoal (art. 240, §2º, do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as teses articuladas pelo recorrente (violação dos arts. 244 e 240, §2º, do CPP) padecem de deficiência de fundamentação e, em qualquer hipótese, exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, reafirmou-se a proteção à inviolabilidade do advogado, vedando busca pessoal em advogado no exercício da profissão sem mandado judicial específico e sem observância das formalidades legais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial