AREsp 2580031 - DECISAO

AREsp 2580031 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a impugnação genérica ao art. 619 do CPP não justificava o conhecimento do recurso especial por omissão notória; no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que não havia fundada suspeita/justa causa para a busca pessoal de Altamiro nem para ingresso no domicílio de Gabriel, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas por violação de domicílio e, por derivação, mantém-se a nulidade das provas e a consequente decisão de absolvição na origem; assim, conheceu-se do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Gabriel Felipe Rodrigues de Mattos; Agravado: Tiago da Silva Pereira; Agravado: Altamiro Napoleão dos Santos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Judicial (reconsideração E Julgamento Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Recurso Especial, Agravo Regimental, Justa Causa, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade De Prova Recurso Especial Agravo Regimental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Gabriel Felipe Rodrigues de Mattos

Agravado

Tiago da Silva Pereira

Agravado

Altamiro Napoleão dos Santos Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Judicial (reconsideração E Julgamento Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada de omissão nos termos do art. 619 do CPP para admitir o recurso especial
  2. 2 Se havia fundada suspeita/justa causa para a abordagem pessoal de Altamiro e para o ingresso dos policiais no domicílio de Gabriel
  3. 3 Se a prova obtida com a busca pessoal e ingresso no domicílio é ilícita e enseja nulidade e absolvição dos acusados

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a impugnação genérica ao art. 619 do CPP não justificava o conhecimento do recurso especial por omissão notória; no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que não havia fundada suspeita/justa causa para a busca pessoal de Altamiro nem para ingresso no domicílio de Gabriel, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas por violação de domicílio e, por derivação, mantém-se a nulidade das provas e a consequente decisão de absolvição na origem; assim, conheceu-se do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada de fls. 588-589 (e-STJ)
  • Conhece-se do agravo regimental e nega-se provimento ao recurso especial