AREsp 2199862 - DECISAO

AREsp 2199862 - DECISAO

Não se demonstrou fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, pois a alegação genérica de que o réu estava em grupo em local conhecido como ponto de venda de drogas e em 'atitude suspeita' não configura justa causa; assim, a busca foi ilícita, as provas obtidas e suas derivadas são inadmissíveis, sendo provido o agravo e o recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolvê-lo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ERIVBELTO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e determinado o absolvição do agravante.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

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Parties

ALEXANDRE ERIVBELTO SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se demonstrou fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, pois a alegação genérica de que o réu estava em grupo em local conhecido como ponto de venda de drogas e em 'atitude suspeita' não configura justa causa; assim, a busca foi ilícita, as provas obtidas e suas derivadas são inadmissíveis, sendo provido o agravo e o recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolvê-lo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e determinado o absolvição do agravante.

Orders

  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.