HC 877943 - ACORDAO

HC 877943 - ACORDAO

Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial constitui fato objetivo que, em regra, pode gerar fundada suspeita amparada em juízo de probabilidade sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito e, portanto, autoriza busca pessoal em via pública nos termos do art. 244 do CPP; contudo, o ônus de provar esse motivo é do Estado e o depoimento policial deve ser submetido a 'especial escrutínio' para coibir narrativas inverossímeis. Aplicando tais parâmetros aos autos, verificada a versão policial e ausentes elementos suficientes para infirmá-la, a busca foi considerada válida e a ordem em habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: THOMAZ RIBEIRO CAMPOS; Órgão Sentenciante a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão De Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Fuga Ao Avistar Guarnição
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +2 more

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Parties

THOMAZ RIBEIRO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Sentenciante a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão De Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga repentina ao avistar guarnição policial configura fundada suspeita para autorizar busca pessoal in natura art. 244 do CPP
  2. 2 Se a busca pessoal deve ser anulada por ausência de fundada suspeita e, em consequência, se as provas daí decorrentes são ilícitas
  3. 3 Qual o padrão probatório aplicável às buscas pessoais e o ônus de provar o motivo da busca

Ratio Decidendi

Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial constitui fato objetivo que, em regra, pode gerar fundada suspeita amparada em juízo de probabilidade sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito e, portanto, autoriza busca pessoal em via pública nos termos do art. 244 do CPP; contudo, o ônus de provar esse motivo é do Estado e o depoimento policial deve ser submetido a 'especial escrutínio' para coibir narrativas inverossímeis. Aplicando tais parâmetros aos autos, verificada a versão policial e ausentes elementos suficientes para infirmá-la, a busca foi considerada válida e a ordem em habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Delimitar as premissas da busca pessoal prevista no art. 244 do Código de Processo Penal nos termos do voto do Relator