HC 883197 - ACORDAO

HC 883197 - ACORDAO

Havendo, nos autos, que a polícia se deslocou ao local em razão de denúncia anônima sem diligências prévias, tendo abordado o paciente apenas por este ter entrado rapidamente na residência ao avistar a guarnição, e não tendo sido encontrado ilícito na busca pessoal, faltaram fundadas razões que justificassem a primeira abordagem e, por consequência, a entrada e a busca domiciliar. Pela aplicação da tese do RE 603.616/Tema 280 do STF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas em decorrência desses atos são ilícitas, justificando a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória; portanto, o agravo regimental do Ministério Público...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Amazonas desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Contaminação das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, que a polícia se deslocou ao local em razão de denúncia anônima sem diligências prévias, tendo abordado o paciente apenas por este ter entrado rapidamente na residência ao avistar a guarnição, e não tendo sido encontrado ilícito na busca pessoal, faltaram fundadas razões que justificassem a primeira abordagem e, por consequência, a entrada e a busca domiciliar. Pela aplicação da tese do RE 603.616/Tema 280 do STF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas em decorrência desses atos são ilícitas, justificando a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória; portanto, o agravo regimental do Ministério Público...

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Amazonas desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória em razão da nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar ilícitas.