AREsp 2464319 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de que os policiais visualizaram os acusados dispensando porção de cocaína ao avistar a viatura, existia fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, tornando lícita a busca pessoal e a subsequente busca e apreensão domiciliar sem mandado; ademais, a matéria exigiria reexame probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca pessoal ou domiciliar sem justa causa
  2. 2 Existência de fundada suspeita quando o acusado dispensa drogas ao avistar policiais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas na via escolhida

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que os policiais visualizaram os acusados dispensando porção de cocaína ao avistar a viatura, existia fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, tornando lícita a busca pessoal e a subsequente busca e apreensão domiciliar sem mandado; ademais, a matéria exigiria reexame probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial