REsp 2056273 - DECISAO

Parties: Recorrente: RAFAEL OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento (reconsideração Da Decisão Monocrática) E Trancamento Da Ação Penal
Legal Topics: Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art.244 Cpp), Ilicitude Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente (contrarrazões)

Recurso Especial / Decisão De Provimento (reconsideração Da Decisão Monocrática) E Trancamento Da Ação Penal

1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP
2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal considerada ilegal
3 Trancamento da ação penal em razão da ilicitude probatória