HC 814845 - ACORDAO

HC 814845 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs fundamento claro de que a busca pessoal se deu sem fundada suspeita (apenas localização em área de tráfico e aparente nervosismo), o que torna ilícita a prova dele derivada; não havendo omissão, os embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Probatória, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Fundada Suspeita, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Probatória Tráfico De Drogas Justa Causa Fundada Suspeita +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão versus rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs fundamento claro de que a busca pessoal se deu sem fundada suspeita (apenas localização em área de tráfico e aparente nervosismo), o que torna ilícita a prova dele derivada; não havendo omissão, os embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão anterior que reconheceu a nulidade probatória e concedeu o habeas corpus (decisão embargada).