HC 888521 - ACORDAO

HC 888521 - ACORDAO

Ausentes fundadas razões para a busca pessoal — dados objetivos que indicassem que o agravado estivesse na posse de material ilícito — a revista foi ilegal, tornando ilícitas as provas dela derivadas; portanto o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido, mantendo-se a decisão concessiva do habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Wagner Marcos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolvendo o paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Denúncia Anônima Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Wagner Marcos de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em denúncias anônimas e no fato de o acusado ser conhecido pela polícia
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas mediante busca pessoal
  3. 3 Requisito de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Ausentes fundadas razões para a busca pessoal — dados objetivos que indicassem que o agravado estivesse na posse de material ilícito — a revista foi ilegal, tornando ilícitas as provas dela derivadas; portanto o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido, mantendo-se a decisão concessiva do habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolvendo o paciente.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão concessiva do habeas corpus, com reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca pessoal e absolvição do paciente das imputações da denúncia (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).