HC 870935 - DECISAO

HC 870935 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão e os autos evidenciam fundada suspeita anterior à revista: informações de que dois indivíduos armados traficavam em via pública, a fuga do paciente com arma na mão ao avistar a guarnição e a posterior autorização/validação do morador para ingresso no pátio tornam lícita a busca pessoal e o ingresso limitado para captura, não se verificando ilegalidade a ensejar a absolvição ou exclusão das provas.

Parties
Paciente: BRUNO LEÔNIDAS RODRIGUES CONCEIÇÃO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

BRUNO LEÔNIDAS RODRIGUES CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso no pátio/domínio do imóvel sem mandado
  3. 3 Se a conduta de fuga ao avistar a polícia configura fundada suspeita

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão e os autos evidenciam fundada suspeita anterior à revista: informações de que dois indivíduos armados traficavam em via pública, a fuga do paciente com arma na mão ao avistar a guarnição e a posterior autorização/validação do morador para ingresso no pátio tornam lícita a busca pessoal e o ingresso limitado para captura, não se verificando ilegalidade a ensejar a absolvição ou exclusão das provas.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.