AREsp 2610821 - DECISAO

AREsp 2610821 - DECISAO

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal e a apreensão foram lícitas, pois havia fundada suspeita: o réu foi visto recebendo algo da corré em via pública, em veículo sem placa dianteira, em local conhecido pelo tráfico e em horário noturno, autorizando a abordagem e a revista com amparo no art. 244 do CPP.

Parties
Recorrente: CLEITON TADEU DELGADO MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEITON TADEU DELGADO MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal e a apreensão foram lícitas, pois havia fundada suspeita: o réu foi visto recebendo algo da corré em via pública, em veículo sem placa dianteira, em local conhecido pelo tráfico e em horário noturno, autorizando a abordagem e a revista com amparo no art. 244 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.