HC 907983 - DECISAO

HC 907983 - DECISAO

Verificou-se a ausência de fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal: a narrativa policial de que o paciente apenas se assustou e passou a caminhar de forma acelerada não comprovou elementos objetivos suficientes para autorizar a revista; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e, por consequência, absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS NETO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS NETO NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Se a conduta de assustar-se e caminhar acelerado configura fundada suspeita
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal: a narrativa policial de que o paciente apenas se assustou e passou a caminhar de forma acelerada não comprovou elementos objetivos suficientes para autorizar a revista; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e, por consequência, absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal.
  • Absolvo o paciente com arrimo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.