HC 889619 - ACORDAO

HC 889619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o uso ou não uso de capacete tenha relação com normas de trânsito, o uso do capacete, isoladamente, não constitui fundada suspeita suficiente para a busca pessoal; assim, mantida a conclusão de ilicitude das provas e a decisão agravada por seus fundamentos jurídicos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Capacete, Art. 244 Da Lei N. 9.503/1997, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Busca Pessoal Justa Causa Capacete Art. 244 Da Lei N. 9.503/1997 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 Validade da busca pessoal baseada no uso de capacete como elemento isolado de suspeição
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o uso ou não uso de capacete tenha relação com normas de trânsito, o uso do capacete, isoladamente, não constitui fundada suspeita suficiente para a busca pessoal; assim, mantida a conclusão de ilicitude das provas e a decisão agravada por seus fundamentos jurídicos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolveu o paciente