HC 859032 - ACORDAO

HC 859032 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base em mera intuição policial (nervosismo e mudança de direção), sem elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas decorrentes da busca são ilícitas e mantida a concessão da ordem de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUAN DA SILVA ROZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUAN DA SILVA ROZARIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida mediante busca pessoal
  3. 3 Efeitos da ilicitude da prova sobre a condenação

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em mera intuição policial (nervosismo e mudança de direção), sem elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas decorrentes da busca são ilícitas e mantida a concessão da ordem de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em razão da ilicitude da busca pessoal