HC 920577 - DECISAO

HC 920577 - DECISAO

A busca pessoal realizada apenas em razão do nervosismo do paciente não preenchia o requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas na revista são ilícitas e, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada, todos os atos a elas subsequentes são nulos, sendo devida a absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas, razão pela qual o relator concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON HERMINIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Atuação De Guardas Municipais
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Parties

JEFFERSON HERMINIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em mero nervosismo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal (fundada suspeita)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio em face de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada apenas em razão do nervosismo do paciente não preenchia o requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas na revista são ilícitas e, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada, todos os atos a elas subsequentes são nulos, sendo devida a absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas, razão pela qual o relator concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
  • Absolver o paciente do crime de tráfico de drogas (autos n. 1500674-62.2020.8.26.0628 - Comarca de Vargem Grande Paulista/SP)