AREsp 2625020 - DECISAO

AREsp 2625020 - DECISAO

O Tribunal entendeu que havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e o ingresso sem mandado, diante da denúncia anônima que indicava o nome do suspeito, da existência de mandado de prisão preventiva em aberto, da fuga do indivíduo para o matagal no momento da abordagem e da apreensão de armas, munições e outros objetos em sua posse direta; assim, não se reconheceu a nulidade das provas, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade.

Parties
Recorrente / Apelante: Frederico Xavier Costa; Parte Contrária / Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante, Mandado De Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante Mandado De Prisão Preventiva Denúncia Anônima +1 more

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Parties

Frederico Xavier Costa

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 240 e 244 do CPP (fundada suspeita para busca pessoal)
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Possibilidade de ingresso sem mandado em razão de crime permanente e flagrância

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e o ingresso sem mandado, diante da denúncia anônima que indicava o nome do suspeito, da existência de mandado de prisão preventiva em aberto, da fuga do indivíduo para o matagal no momento da abordagem e da apreensão de armas, munições e outros objetos em sua posse direta; assim, não se reconheceu a nulidade das provas, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.