AREsp 2587216 - ACORDAO

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Verificou-se fundada suspeita que autorizou a busca pessoal em razão do nervosismo do abordado e de seu conhecimento prévio pela polícia; o ingresso no domicílio foi autorizado verbalmente; eventual controvérsia sobre autorização exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula N. 7 Do STJ
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundada em fundada suspeita
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar e existência de autorização verbal
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se fundada suspeita que autorizou a busca pessoal em razão do nervosismo do abordado e de seu conhecimento prévio pela polícia; o ingresso no domicílio foi autorizado verbalmente; eventual controvérsia sobre autorização exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental