HC 883286 - ACORDAO

HC 883286 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima especificada que descreveu indivíduos comercializando drogas e havendo confirmação mínima pela diligência policial (coincidência de características e apreensão de 100 g de maconha), havia indícios prévios suficientes de tráfico para autorizar a busca pessoal, afastando a nulidade; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: FABIOLA (registrada civilmente como FABIANO JOSÉ CORREIA DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Nulidade Da Busca Pessoal, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Nulidade Da Busca Pessoal +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

FABIOLA (registrada civilmente como FABIANO JOSÉ CORREIA DA SILVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal a partir de denúncia anônima especificada
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  3. 3 Validade da diligência policial e exercício regular da atividade investigativa

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada que descreveu indivíduos comercializando drogas e havendo confirmação mínima pela diligência policial (coincidência de características e apreensão de 100 g de maconha), havia indícios prévios suficientes de tráfico para autorizar a busca pessoal, afastando a nulidade; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a nulidade da busca pessoal.