HC 749764 - ACORDAO

HC 749764 - ACORDAO

A corte entendeu que a revista pessoal foi baseada apenas em elementos subjetivos (nervosismo e impressões dos agentes), insuficientes para configurar fundada suspeita exigida para justificar busca pessoal; por isso, a busca foi ilegal, as provas dela derivadas são ilícitas, e assiste razão para a expedição de ordem de habeas corpus de ofício reconhecendo a ilicitude das provas e absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude De Prova, Abordagem Policial, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Ilicitude De Prova Abordagem Policial Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude de provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Requisitos para a busca pessoal (fundada suspeita concreta)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a revista pessoal foi baseada apenas em elementos subjetivos (nervosismo e impressões dos agentes), insuficientes para configurar fundada suspeita exigida para justificar busca pessoal; por isso, a busca foi ilegal, as provas dela derivadas são ilícitas, e assiste razão para a expedição de ordem de habeas corpus de ofício reconhecendo a ilicitude das provas e absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Expedir ordem de habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal ilegal e absolvê-lo da imputação delituosa, nos termos do art. 386, II, do CPP, referente à Ação Penal n. 1500353-20.2020.8.26.0210, da 1ª Vara da comarca de Guaíra/SP.