AREsp 2609829 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante do conjunto fático-probatório (veículo em atitude suspeita em local conhecido por ponto de venda de drogas, tentativa de fuga do agravante, depoimentos dos policiais e apreensão de arma de fogo apta a efetuar disparos), havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e precedentes do STJ, tornando legítima a busca pessoal e veiculares e válidas as provas daí advindas; a alteração dessa avaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, diante de entendimento dominante, o relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO BUENO MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Abordagem Policial Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO AUGUSTO BUENO MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em revista pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do conjunto fático-probatório (veículo em atitude suspeita em local conhecido por ponto de venda de drogas, tentativa de fuga do agravante, depoimentos dos policiais e apreensão de arma de fogo apta a efetuar disparos), havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e precedentes do STJ, tornando legítima a busca pessoal e veiculares e válidas as provas daí advindas; a alteração dessa avaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, diante de entendimento dominante, o relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se