REsp 2080531 - ACORDAO

REsp 2080531 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o exame da controvérsia demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante limitou-se a alegar genericamente violação ao art. 244 do CPP sem demonstrar como o Tribunal de origem teria interpretado ou desrespeitado o dispositivo (óbice da Súmula 284/ STF) e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, não foram trazidos fatos novos aptos a desconstituir o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido (paciente): João Manoel Armoa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prerrogativas Da Advocacia, Art. 244 Do CPP, Súmulas 182/stj E 283/284/stf
Processual Penal Busca Pessoal Prerrogativas Da Advocacia Art. 244 Do CPP Súmulas 182/stj E 283/284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

João Manoel Armoa Junior

Recorrido (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal praticada configurou ato do cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 39/2022
  2. 2 Violação do art. 244 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 STJ, 182 STJ e 283/284 STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o exame da controvérsia demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante limitou-se a alegar genericamente violação ao art. 244 do CPP sem demonstrar como o Tribunal de origem teria interpretado ou desrespeitado o dispositivo (óbice da Súmula 284/ STF) e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, não foram trazidos fatos novos aptos a desconstituir o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.