HC 877742 - ACORDAO

HC 877742 - ACORDAO

Por ausência de demonstração de fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a revista pessoal foi ilícita, as provas apreendidas e delas derivadas são nulas, o que mantêm a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu a ré; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Fabiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Habeas Corpus Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Art. 244 Do Código De Processo Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Fabiane

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal para busca pessoal
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a revista pessoal foi ilícita, as provas apreendidas e delas derivadas são nulas, o que mantêm a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu a ré; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante a abordagem pessoal e a consequente absolvição da ré