HC 907679 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração do elemento "fundadas suspeitas" apto a justificar a busca pessoal (policiais apenas visualizaram volume sob a blusa), razão pela qual as provas produzidas a partir da busca são ilícitas; por consequência, concedeu-se a ordem de habeas corpus e determinou-se o trancamento da ação penal n. 1500078-75.2024.8.26.0616.

Parties: Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome: Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics: Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas

Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
3 Ilicitude das provas produzidas a partir de busca pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal
Determino o trancamento da ação penal n. 1500078-75.2024.8.26.0616, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP.