HC 910468 - ACORDAO

HC 910468 - ACORDAO

A busca pessoal realizada com base apenas em menção genérica ao 'nervosismo' do abordado não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a revista foi ilegal e as provas dela derivadas são ilícitas, razão pela qual o agravo regimental é improvido e mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Leandro Correia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Leandro Correia da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 244 do CPP para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Natureza e conteúdo do requisito de fundada suspeita
  3. 3 Validade de revista baseada em menção genérica a nervosismo

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base apenas em menção genérica ao 'nervosismo' do abordado não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a revista foi ilegal e as provas dela derivadas são ilícitas, razão pela qual o agravo regimental é improvido e mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.