AREsp 2659927 - DECISAO

AREsp 2659927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão estadual, no sentido de reconhecer que havia fundada suspeita para a busca e, consequentemente, a ilicitude ou licitude da prova, exigiria o revolvimento do material fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Tribunal de Justiça; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Tribunal de Justiça

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal/veicular
  2. 2 Aplicação dos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão estadual, no sentido de reconhecer que havia fundada suspeita para a busca e, consequentemente, a ilicitude ou licitude da prova, exigiria o revolvimento do material fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.