HC 877085 - DECISAO

HC 877085 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada inválida porque se apoiou apenas na alteração de direção do paciente ao avistar os policiais, conduta insuficiente para configurar a fundada suspeita exigida pela jurisprudência do STJ e pelo art. 244 do CPP; assim, as provas apreendidas e as derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, ensejando o trancamento da ação penal por ausência de prova da materialidade.

Parties
Paciente: IGOR DOMINGOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca, declarar a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas e determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Trancamento De Ação Penal Art. 244 Do CPP Art. 157 Do CPP

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Parties

IGOR DOMINGOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para revista pessoal
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de prova em busca realizada fora dos parâmetros legais

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada inválida porque se apoiou apenas na alteração de direção do paciente ao avistar os policiais, conduta insuficiente para configurar a fundada suspeita exigida pela jurisprudência do STJ e pelo art. 244 do CPP; assim, as provas apreendidas e as derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, ensejando o trancamento da ação penal por ausência de prova da materialidade.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca, declarar a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas e determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal praticada sem fundada suspeita
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e das que delas decorreram, nos termos do art. 157 e §1º do CPP