HC 857388 - DECISAO

HC 857388 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso, mas, exercendo o poder de ofício diante de flagrante ilegalidade, o tribunal reconheceu que a busca pessoal não se apoiou em fundada suspeita objetiva e adequada, tornando ilícitas as provas daí obtidas; por conseguinte, essas provas foram desentranhadas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL SALCUEDES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por configuração de substitutivo de recurso; concedida de ofício a ordem para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

SAMUEL SALCUEDES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de arma para convalidação de busca anterior

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso, mas, exercendo o poder de ofício diante de flagrante ilegalidade, o tribunal reconheceu que a busca pessoal não se apoiou em fundada suspeita objetiva e adequada, tornando ilícitas as provas daí obtidas; por conseguinte, essas provas foram desentranhadas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por configuração de substitutivo de recurso; concedida de ofício a ordem para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal