AREsp 2627526 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a revisão criminal não pode ser utilizada como meio de reexame das provas sem demonstrar contrariedade expressa ao art. 621 do CPP ou provas novas; a mudança jurisprudencial apontada ocorreu após o trânsito em julgado e não autoriza aplicação retroativa; houve inovação recursal quanto ao pedido de desclassificação; e o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas.

Parties
Agravante: JULIANO MARTINS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Alteração Jurisprudencial, Desclassificação, Inovação Recursal, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Alteração Jurisprudencial Desclassificação Inovação Recursal +1 more

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Parties

JULIANO MARTINS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da abordagem policial (busca pessoal)
  2. 2 alcance e admissibilidade da revisão criminal
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a revisão criminal não pode ser utilizada como meio de reexame das provas sem demonstrar contrariedade expressa ao art. 621 do CPP ou provas novas; a mudança jurisprudencial apontada ocorreu após o trânsito em julgado e não autoriza aplicação retroativa; houve inovação recursal quanto ao pedido de desclassificação; e o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.