AREsp 2593417 - DECISAO

AREsp 2593417 - DECISAO

A corte entendeu que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e que a denúncia descrita não era suficientemente específica; por isso, as provas dela derivadas eram ilícitas, sendo necessário restabelecer a sentença absolutória; o agravo foi conhecido e provido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALDECIR JOSE DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória em favor do recorrente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDECIR JOSE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal ilegal
  3. 3 Restabelecimento da sentença absolutória em razão da ilicitude probatória

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e que a denúncia descrita não era suficientemente específica; por isso, as provas dela derivadas eram ilícitas, sendo necessário restabelecer a sentença absolutória; o agravo foi conhecido e provido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória em favor do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e restabelecer a sentença absolutória em favor do recorrente
  • Publique-se