HC 932666 - DECISAO

HC 932666 - DECISAO

Havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, pois os policiais, em patrulhamento em área conhecida pelo tráfico (Boca da Susana), visualizaram a entrega de um pacote entre indivíduos (Gilson entregando a Leandro), elementos concretos e prévios que justificaram a diligência; portanto, a busca foi legítima e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA RAMOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP

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Parties

LEANDRO PEREIRA RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, pois os policiais, em patrulhamento em área conhecida pelo tráfico (Boca da Susana), visualizaram a entrega de um pacote entre indivíduos (Gilson entregando a Leandro), elementos concretos e prévios que justificaram a diligência; portanto, a busca foi legítima e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.